Vol 21, No 1 (2024)

International Criminal Court: 25 years / Tribunal Penal Internacional: 25 anos

Table of Contents

Edição completa

Edição Completa / Full Issue
Nitish Monebhurrun, Harvey Mpoto Bombaka, Marcelo Dias Varella
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International Criminal Court: 25 years

Editorial-vídeo
Juliette Robichez
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“Urbicídio” e preservação do patrimônio cultural da humanidade: Solução para adaptar o Direito Internacional Humanitário à urbanização da guerra?
Juliette Robichez
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Tribunal Penal Internacional (TPI) - 20 Anos da Ratificação do Estatuto de Roma pelo Estado Brasileiro: Críticas e Reflexões
Miguel Anegelo Marques
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The International Criminal Court at the Crossroads: selectivity, politics and the prosecution of international crimes in a post-Western world
Rui Carlo Dissenha, Derek Assenço Creuz
PDF
Responsabilização por crimes contra o patrimônio cultural: a importância do tipo penal do crime internacional
Alice Lopes Fabris
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La Participación de la Víctima en los Tribunales Penales Militares Internacionales, Tribunales Penales Ad-Hoc y Corte Penal Internacional.
Cristina Montalvo, Cecilia Giovannetti
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O suborno transnacional como crime de lesa humanidade: uma análise da resolução A/C.6/77/L.4 da AGNU e a possível (in) adequação ao artigo 7º do estatuto de Roma
Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, João Glicério de Oliveira Filho, Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva
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Artigos

O discurso da paz perpétua do Padre Antônio Vieira
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo
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Transparencia de la inteligencia artificial en la administración pública: Una revisión de estándares internacionales
Lorayne Finol Romero, Ivette Esis Villarroel
PDF (Español (España))
Legal Implications of Artificial Intelligence in Outer Space Activities and Explorations
Ivneet Kaur Walia
PDF
Desafios Jurídicos e Controvérsias em torno de Naufrágios de Navios de Estado: O Caso do Galeão San José
Alexandre Pereira da Silva
PDF (Português (Brasil))


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