A legalidade e legitimidade da intervenção humanitária: uma medida ainda necessária

Natália Caye Batalha Boeira

Résumé


O presente artigo versa sobre a legalidade da intervenção humanitária frente à Carta das Nações Unidas. O Direito Internacional evoluiu visando cada vez mais a salvaguarda dos direitos humanos, pondo o ser humano no centro das relações internacionais, como destinatário final das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Segurança Internacional. Assim, reconhece-se a responsabilidade secundária da comunidade internacional na proteção dos direitos humanos mais fundamentais, discorrendo-se sobre a legalidade da intervenção. É sustentada a legalidade da intervenção por estar contida dentro das possibilidades expostas no art. 42 da Carta ao Conselho de Segurança, como medida para restabelecimento da paz, quando são violadas normas de jus cogens, que consagram uma consciência moral da humanidade.

Mots-clés


Intervenção Humanitária. Legalidade. Conselho de Segurança.

Texte intégral :

PDF (Português (Brasil))

Références


ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro Eletrônico.

_________; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Accordance with international law of the unilateral declaration of independence in respect of Kosovo. International Court of Justice, 22 jul. 2010. Disponível em: . Acesso em: 11 dez. 2017.

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. O Direito de Assistência Humanitária. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

AMORIM, João Alberto Alves. A ONU e o Meio Ambiente: Direitos humanos, mudanças climáticas e segurança internacional no século XXI. São Paulo: Atlas, 2015.

ANNAN, Kofi A. “Challenges of the New Peacekeeping”. In: OLARA A.; OTUNNU; DOYLE, Michael W. (Ed.). Peacemaking and Peacekeeping for the New Century. Lanhammd: Rowman & Littlefield, 1998. p. 172. Disponível em: . Acesso em: 9 maio 2018.

_________. Intervenções: uma vida de guerra e paz. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

_________. The Question of Intervention. New York: United Nations Department of Public Information, 1999.

_________. Two concepts of sovereignty. The Economist, 18 set. 1999. Disponível em: . Acesso em: 20 dez. 2017.

ARNAUD, André-Jean. O Direito entre Modernidade e Globalização: lições de filosofia do direito e do estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

ARON, Raymond. Paz e Guerra entre as Nações. Brasília, DF: Editora Universidade de Brasília; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho de Segurança. A/55/305–S/2000/809. 21 ago. 2000. Disponível em: . Acesso em: 27 abr. 2018.

_________. Conselho de Segurança. A/66/551–S/2011/701, 11 nov. 2011. Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2018.

_________. Conselho de Segurança. S/RES/1160 (1998), 31 mar. 1998. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

_________. Conselho de Segurança. S/RES/1199 (1998). Disponível em: . Acesso em 3 maio 2018.

_________. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 10 dez. 1948. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.

_________. Documentos da ONU reunindo um conjunto de acordos globais. Uma Agenda para a Paz. São Francisco, 17 jun. 1992. Disponível em: . Acesso em: 22 nov. 2017.

_________. Relatório do Terceiro Comitê A/RES/53/144, 8 mar. 1999. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.

_________. Relatório do Terceiro Comitê A/70/163, 10 fev. 2016. Disponível em: .

_________. Resolução 377. Disponível em: . Acesso em: 17 abr. 2018.

_________. Resolução n 36/103. Disponível em: . Acesso em: 2 mar. 2018.

_________. Resolution adopted by the General Assembly on 16 September 2005. A/RES/60/1, p. 32, 24 out. 2005. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.

_________. Resultado da Cupula Mundial de 2005 A/RES/60/1, p. 30, 32, 24 out. 2005. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.

_________. Security Council. Resolution 794 (1992). S/RES/794 (1992). Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

_________. Security Council. Resolution 824 (1993). S/RES/824 (1993). Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

BEDJAOUI, Mohammed. President of the International Court of Justice The Hague, p. 24, 9 ago. 1994. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2018.

BETTATI, Mario. O Direito de Ingerência: mutação da ordem internacional. Lisboa: Instituto Piaget, 1996.

BIERRENBACH, Ana Maria. O Conceito de Responsabilidade de Proteger e o Direito Internacional Humanitário. Brasília: Fundação Alexandre Gusmão, 2011.

BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 2004. p. 675. In: MOREIRA, Felipe Kern. Direito e Legitimidade na Sociedade Internacional. Boa Vista: Editora da Universidade Federal de Roraima, 2012. p. 60.

BORGES, Leonardo Estrela. O Direito Internacional Humanitário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018.

_________. Decreto nº 25.660, de 13 de outubro de 1948. Manda executar o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, firmado no Rio de Janeiro, a 2 de setembro de 1947, por ocasião da Conferência Interamericana para a manutenção da paz e da segurança do Continente. Disponível em: . Acesso em: 04 mar. 2018.

_________. Ministério das Relações Exteriores. Pronunciamento do Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, em debate sobre responsabilidade ao proteger na ONU – Nova York, 21 de fevereiro de 2012. 22 fev. 2012. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

Brownlie, Ian. Memorandum to the Comittee on Foreign Affairs. Disponível em: . Acesso em 09 de maio de 2018.

BULL, Hedley. A Sociedade Anárquica [I]. Brasília: UnB, 2002. p. 19. Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

CASE Concerning Military and Paramilitary Activities in and Against. International Court of Justice, Nicaragua, 27 jun. 1986. Disponível em: . Acesso em: 16 abr. 2018.

CASSESE, Antonio. Existe um conflito insuperável entre soberania dos Estados e justiça penal internacional? In: CASSESE, Antonio; DELMAS-MARTY, Mireille (Orgs.). Crimes Internacionais e Jurisdições Internacionais. São Paulo: Manole, 2004. p. 13.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2015.

CHESTERMAN, Simon. Just War or Just Peace? Oxford: Oxford University Press, 2002. Disponível em: . Acesso em: 22 jan. 2018.

CICV. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Métodos e os meios de Guerra. Panorama, 29 out. 2010. Disponível em: . Acesso em: 2 maio 2018.

CINELLI, Carlos Frederico. Direito Internacional Humanitário: ética e legitimidade no uso da força em conflitos armados. Curitiba: Juruá, 2016.

COADY, C. A. J. The Ethics of Armed Humanitarian Intervention. 2002. p. 10-1. Disponível em: . Acesso em: 11 jan. 2018.

D’AMATO, Anthony A. International Law Studies. 26 fev. 1997. p. 378. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2018.

DAUDT, Gabriel Pithan. Reservas aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: o conflito entre a eficácia e a promoção dos direitos humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.

DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos. UNIC, Rio, 005, ago. 2009. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018.

DIREITO, Carlos Alberto Menezes; TRINDADE, Antônio Augusto Cançado; PEREIRA, Antônio Celso Alves (Coord.). Novas Perspectivas do Direito Internacional Contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Celso D. de Albuquerque Mello. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 3-24.

DISSENTING opinion of Judge Weeramantry. Montreal Convention (DISS. OP. WEERAMANTRY). 1971. p. 55, 57. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2018.

EDITORIAL Comments: Nato’s Kosovo Intervention. The American Journal of International Law, v. 92, p. 847. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2018.

FALK, Richard A. Kosovo, world ordr, and the future of international law. American Journal of International Law, v. 92, n 4, p. 847-57, 1999. Disponível em: . Acesso em: 13 fev. 2018.

_________. Legality and Legitimacy: the quest for principled flexibility and restraint. Review of International Studies, 21 mar. 2006. Disponível em: . Acesso em: 13 fev. 2018.

_________. The Complexities of Humanitarian Intervention: A New World Order Challenge. Michigan Journal of International Law, v. 17, n. 2, 1996. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2018.

FIXDAL, Mona; SMITH, Dan. Humanitarian Intervention and Just War. Mershon International Studies Review, v. 42, n. 2, p. 4, nov. 1998. Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

FONSECA JÚNIOR, Gelson. A Legitimidade e Outras Questões Internacionais. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1998.

FRANÇA, Paulo Roberto Caminha de Castilhos. A Guerra do Kosovo, a OTAN e o Conceito de “Intervenção Humanitária”. Porto Alegre: Editora da UFGRS, 2004.

GHISLENI, Alexandre Peña. Direitos Humanos e Segurança Internacional: o tratamento dos temas de Direitos Humanos no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2011. p. 32, 42-4, 74. Disponível em: . Acesso em: 03 jan. 2018.

GIANNINI, Renata Avelar. A Organização das Nações Unidas e o Desafio das Intervenções Humanitárias. 2008. p. 46. (Mestrado - Programa Interinstitucional PUC-SP/UNESP/UNICAMP). São Paulo, 2008. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2017.

GOUVEIA, Jorce Bacelar. Direito Internacional da Segurança. Coimbra: Almedina, 2013. Livro eletrônico.

GROCIO, Hugo. Del Derecho de La Guerra y de La Paz. Madrid: Reus, 1925.

HABERMAS, Jürgen. Direito e Moral. Lisboa: Instituto Piaget, 1999.

HERZ, Monica; HOFFMAN, Andréa; TABAK, Jana. Organizações Internacionais: história e práticas. Rio de Janeiro: Elsevier Brasil, 2015. Disponível em: . Acesso em: 4 jan. 2018.

HOLZGREFE, J. H. Humanitarian Intervention: ethical, legal and political dilemmas. Cambridge: Cambridge University Press, 2002. p. 18. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=luPNuThpx6QC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false>. Acesso em: 12 fev. 2018.

International Commission on Intervention and State Sovereignty. The Responsibility to Protect, p. 8, 13, 17, 19-23, 31-7, 39-44, 48, 51, XII, XIII, dez. 2001. Disponível em: . Acesso em: 8 fev. 2018.

ITUASSÚ, Oyama Cesar. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

JAMES, Alan. The Peacekeeping Role of the League of Nations. Internations Peacekeeping, v. 6, n. 1, 1999.

JUBILUT, Liliana Lyra. Não Intervenção e Legitimidade Internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.

KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. São Paulo: L&PM, 2010.

KISSINGER, Henry. Diplomacy. New York: Simon & Schuster, 1994. p. 247. Diponível em: . Acesso em: 22 fev. 2018.

KOSSOVO Comissiont. The Kosovo Report: Conflict, International Response, Lessons Learned. 2000. Disponível em: . Acesso em: 13 fev. 2018.

LATAROLA. Antonio José. Formação histórica do conceito de soberania. In: MIALHE, Jorge Luis (Org.). Direito das Relações Internacionais: Ensaios Históricos e Jurídicos. São Paulo: Milennium, 2007. p. 86-7.

LESSA, Antônio Carlos. Teoria das Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009.

MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Direito Internacional: do paradigma clássico ao pós-11 de setembro. 3. ed. Coimbra: Coimbra, 2006.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MELLO, Celso D. De Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. V. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

________. Curso de Direito Internacional Público. 6. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1979.

________. Direitos Humanos e Conflitos Armados. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.

________. Guerra Interna e Direito Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1985.

MEZZANOTTI, Gabriela. Direito, Guerra e Terror- Os novos desafios do Direito Internacional pós 11 de setembro. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

MIALHE, Jorge Luis. Considerações sobre a história do direito das relações internacionais: jus in bello, guerra justa e a ONU. In: MIALHE, Jorge Luis (Org.). Direito das Relações Internacionais: Ensaios Históricos e Jurídicos. São Paulo: Milennium, 2007. p. 157-8.

MOREIRA, Adriano. Teoria das Relações Internacionais. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1997.

MOREIRA, Felipe Kern. Direito e Legitimidade na Sociedade Internacional. Boa Vista: Editora da Universidade Federal de Roraima, 2012.

NOGUEIRA, João Pontes; MESSARI, Nizar. Teorias das Relações Internacionais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

O DEBATE conceitual sobre intervenção humanitária. p. 37, 77. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

ONU. Assembleia Geral. AG Res. 377 (V), 1950.

ONUBR. Organizações Unidas no Brasil. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018.

________. ________. Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Disponível em: . Acesso em: 02 maio 2018.

ORTIZ SÁNCHEZ, Luis. ¿ Legitimidad de la Guerra? Uma Revisión a La Teoría de la Guerra Justa. Departament de Filosofia del Dret Moral I Politic Universitat de Valencia. 19 maio 2011. p. 17-9. Disponível em: . Acesso em: 5 mar. 2018.

PACTO Briand-Kellog. Disponível em: . Acesso em: 4 mar. 2018.

PATRIOTA, Antonio de Aguiar. O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo: a articulação de um novo paradigma de segurança coletiva. Brasília: Instituto Rio Branco, 1998.

PEREIRA, Alexsandro Eugenio. Teoria das Relações Internacionais. Curitiba: Intersaberes, 2016.

PEREIRA, Antônio Celso Alves. A Legítima Defesa no Direito Internacional Contemporâneo. p. 9, 11. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.

PINTO, Maria do Céu. As Nações Unidas e a Manutenção da Paz: e as actividades de peacekeeping doutras organizações internacionais. Coimbra: Almedina, 2007.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

RAJCIC, Ivana. Legal Control over Decisions Taken by the United Nations Orgarns and Judicial Review of the Security Council Decisions. Pravnik, v. 48, n. 1, 2014. p. 112. Disponível em: . Acesso em: 12 abr. 2018.

RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de Direitos Humanos: análise dos sistemas de apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

REMIRO BROTONS, Antonio. Derecho internacional público: princípios fundamentales. Madrid: Tecnos, 1983. p. 84-5. In: RICOBOM, Gisele. Intervenção Humanitária: a guerra em nome dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 200.

RESOLUTIONS Adopted and Decisions Taken by the Security Council in 1960. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2018.

REZENDE, Lucas Pereira; AZEVEDO, Cesar Augusto Lambert de. ABRI. Associação Brasileira de Relações Internacionais. Carta Internacional. Sobre o Sistema de Segurança Coletiva e a Legitimidade das Operações de Paz da ONU, v. 6, n. 1, p. 24, 2011. Disponível em: . Acesso em: 28 mar. 2018.

RICOBOM, Gisele. Intervenção Humanitária: a guerra em nome dos direitos humanos. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

RODRIGUES, Simone Martins. Segurança Internacional e Direitos Humanos: a prática da intervenção humanitária no pós-Guerra Fria. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

ROSAS, Gustavo Ludwig Ribeiro. Legalidade da Intervenção Humanitária. Disponível em: Acesso em: 10 jan. 2018.

ROSSI, Flávia. A Guerra do Kosovo: Uma questão humanitária? Revista Mediações, Londrina, v. 7, n. 2, p. 1IJ3·131, jul./dez. 2002. p. 110. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

SALIHU, Arben. NATO Intervention in Kosovo in light of Security Council Actions and International Law. ILIRIA International Review, [S.l.], v. 3, n. 2, p. 285-303, dez. 2013. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

SPIELER, Paula. A indeterminação do conceito de intervenção humanitária. Direito, Estado e Sociedade, n. 31 p. 9, 56, jul./dez. 2007. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2018.

SUTTERLIN, James S. The United Nations and the Maintenance of International Security. A Challenge To Be Met. Praeger. 1995. p. 3. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=dYistZdU8AQC&oi=fnd&pg=PA1&dq=The+United+Nations+and+the+Maintenance+of+International+Security&ots=cdu8pexCPS&sig=xYGa9I-08Dqc4cAhbuqrg0-678w#v=onepage&q&f=false>. Acesso em: 28 mar. 2018.

SWINARSKI. Christophe. Introdução ao Direito Internacional Humanitário. Brasília: Comitê Internacional da Cruz Vermelha e Instituto Interamericano de Direitos Humanos, 1996.

TESÓN, Fernando R. Humanitarian Intervention: an inquiry into law and morality. 2. ed. New York: Transnational, 1997.

________. The Vexing Problem of Authority in Humanitarian Intervention: a proposal. Wisconsin International Law Journal, v. 24, n. 3, 2006. Disponível em: . Acesso em: 11 mar. 2018.

________. Kosovo: a powerful precedente for the doctrine of humanitarian intervention. Amsterdam Law Fórum, v. 1, n. 2, p. 41-8, 2009. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

The Future of UN Human Rights Treaty Monitoring. Cambridge: Cambridge University Press, 2000.

THE Kosovo Comission. The Independent International Comissiono on Kosovo. p. 5. Disponível em: . Acesso em: 3 maio 2018.

This is the testimony of Uyisenga, a survivor of the Rwandan genocide. SURF – Survivors Fund. Disponível em: . Acesso em: 9 fev. 2018.

TODOROV, TZVETAN. Os limites da Justiça. In: CASSESE, Antonio; DELMAS-MARTY, Mireille (Orgs.). Crimes Internacionais e Jurisdições Internacionais. São Paulo: Manole, 2004. p. 47.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos: Fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.

________. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil (1948-1997): As primeiras cinco décadas. Brasília: Universidade de Brasília, 1998.

________; SANTIAGO, Jaime Ruiz de. La Nueva Dimensión de las Necesidades de Protección del Ser Humano en el Inicio del Siglo XXI. 2. ed. San José, C.R: Impresora Gossestra Internacional, 2002. p. 63-9. Disponível em: . Acesso em: 13 abr.. 2018.

UZIEL, Eduardo. O Conselho de Segurança, as Missões de Paz e o Brasil no Mecanismo de Segurança das Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 2015.

VINCENT. No Intervención y Orden Internacional [I]. Chile/ Buenos Aires: Marymar, 1976. p. 19. Disponível em: . Acesso em: 13 jan. 2018.

WALZER, Michael. Guerras Justas e Injustas: uma argumentação moral com exemplos históricos. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

________. Just and Unjust Wars: a moral argument with historical illustrations. Basic Books, 11 ago. 2015. Disponível em: . Acesso em: 22 nov. 2017.

WHEELER, N. Review article: Humanitarian intervention after Kosovo: emergent norm, moral duty or the coming anarchy? International Affairs, v. 77, n. 1, p. 113, jan. 2001.

________. Saving Strangers: Humanitarian Intervention in International Society. OUP Oxford, 7 de set de 2000. p. 34-5. Disponível em: . Acesso em: 2 abr. 2018.

WISE, Laura. Was Nato’s Intervention in Kosovo in 1999 ‘Just’? E-International Relations, 21 jun. 2013. Disponível em: . Acesso em: 11 dez. 2017.

ZOLO, Danilo. La Justicia de los Vencedores: de Nuremberg a Bagdad. Madrid: Trotta, 2007.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v15i3.5756

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia