Comentários ao Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas sobre norma imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)

Alvaro Augusto Santos Caldas Gouveia, Igor de Holanda Cavalcanti

Abstract


O objetivo do presente artigo é apresentar as conclusões do recente relatório da Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens) e analisá-las, tecendo sobre elas eventuais críticas e sugestões. Com vistas a melhor embasar a discussão, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com revisão doutrinária sobre a matéria. O relatório elenca vinte e três conclusões sobre diversos aspectos do instituto que vão desde o conceito, passando pelos elementos formadores, hierarquia e efeitos do jus cogens, para finalizar com uma lista exemplificativa. Algumas das conclusões do relatório repetem disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; outras expõem novidades indubitáveis. No entanto, a maior parte delas trouxe grande contribuição para a elucidação de aspectos obscuros. Apesar disso, a CDI ainda deixou em aberto alguns pontos, sendo o principal deles o que deve ser reputado como a “vasta maioria” da comunidade internacional para configuração do caráter imperativo da norma, prevista na Conclusão 7. Por fim, destaca-se que o passo dado pela CDI constitui-se em imensa contribuição ao desenvolvimento do Direito Internacional, porém, isoladamente, desatrelado da vontade política dos sujeitos e atores participantes no cotidiano das relações internacionais, não resolverá a problemática que envolve o instituto do jus cogens.

Keywords


Normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens); Comissão de Direito Internacional (CDI); Organização das Nações Unidas (ONU).

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8651

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

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