Acordo TRIMS: flexibilização ou não? Política de conteúdo local, processo produtivo básico (PPB) e os desafios para a indústria brasileira e a integração latino-americana

Natália Figueiredo

Abstract


As políticas de conteúdo local do governo brasileiro têm sido questionadas no âmbito da OMC. Paralelamente, o Brasil, no âmbito de negociações, tradicionalmente defende uma flexibilização de regras, em particular, do Acordo TRIMS, para que esse tipo de medida seja permitido. Argumenta-se que elas são fundamentais para a promoção de estratégias de desenvolvimento. O artigo discutirá até que ponto há uma convergência entre o discurso brasileiro em instâncias internacionais e os efeitos de determinadas políticas de conteúdo local adotadas pelo Brasil. Mais especificamente, se analisarão dois casos relativos à política de processo produtivo básico (PPB) que o governo federal utiliza para promover o desenvolvimento da Amazônia. A despeito dos objetivos pretendidos pelo PPB, é possível encontrar exemplos de programas que parecem ter tido como resultado muito mais privilegiar certos atores econômicos do que propiciar o desenvolvimento da Amazônia. As medidas de conteúdo local adotadas pelo Brasil devem, antes de tudo, balizar-se pelos objetivos constitucionais de promoção do desenvolvimento equilibrado do país e de redução de disparidades regionais. Nesse sentido, e considerando as limitações impostas pelas regras da OMC, o artigo chama atenção para a oportunidade de se implementar medidas de conteúdo local inseridas no contexto de um projeto de desenvolvimento regional, em especial, de maior integração de países da América Latina. Se atreladas a um objetivo de desenvolvimento regional e implementadas dentro de parâmetros adequados, medidas de conteúdo local não só atenderiam aos ditames da Constituição Federal brasileira, mas também estariam menos sujeitas a questionamentos no âmbito da OMC.

Keywords


OMC, Acordo TRIMS, política de conteúdo local, processo produtivo básico (PPB)

References


AMARAL JUNIOR, Alberto. Is Trade Governance Changing? Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 370-382, 2015.

ANTÚNES, Antonio Cerqueira et al. Infraestrutura na América do Sul: Situação atual, necessidades e complementaridades possíveis com o Brasil. Brasil: Naciones Unidas Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL), 2007.

ARAÚJO JUNIOR, José Tavares de. PPB como instrumento de política industrial: uma avaliação preliminar. RBCE, n. 119, abr./jun. 2014.

ARAÚJO, Leandro Rocha. O caso “Energia Renovável” na OMC: um precedente sobre os limites para a adoção de políticas públicas. In: BENJAMIN, Daniela Arruda (Coord.). O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC: uma perspectiva brasileira. Brasília: Fundação Alexandre Gusmão, 2013.

BALASUBRAMANYAM, Vudayagiri. Host country FDI policies and development objectives. In: UNCTAD: The development dimension of FDI: policy and rule-making perspectives. Geneva: UNCTAD, 2003.

BECKER, Bertha K. Geopolítica da Amazônia. Estudos avançados, v. 19, n. 53, p. 71-86, 2005.

BERCOVICI, Gilberto. A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 142, abr./jun. 1999.

BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BOSSCHE, Peter Van Den; ZDOUC, Werner. The Law and Policy of the World Trade Organization: Text, Cases and Materials. 3.ed. Cambridge University Press, 2013.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria de Acompanhamento Econômico. Guia para a Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal. 2001. Disponível em: http://www.seae.fazenda.gov.br/central_documentos/notas_imprensa/2000-1/guia-para-analise-de-atosde-concentracao-economica-horizontal-2000.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria de Acompanhamento Econômico. Nota Técnica n. 47/2005 referente ao PPB de resina PET (Proposta n. 025/05). Brasília: SEAE, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Secretaria do Desenvolvimento da Produção. Processo n. 52001.001092/2-14-42 relativo à alteração da Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 15/2006. Brasília: SDP, 2014.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria do Desenvolvimento da Produção. Processo SDP/MDIC n. 52001.000402/201321 relativo ao estabelecimento de PPB para filme de BOPP. Brasília: SDP, 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança. MS 11.862/DF (2006/0106365-2). Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, 22 de abril de 2009. p. 47. Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6029445/mandadode-seguranca-ms-11863-df-2006-0106365-2/relatorioe-voto-12157822.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Parecer TC 013.747/2013-4 referente à auditoria sobre o funcionamento da Lei de Informática. 2013. Disponível em: www.creativante.com.br/download/TCUincentivosinformatica.doc.

BRIANEZI, Thaís. O deslocamento do discurso sobre a Zona Franca de Manaus: do progresso à modernização tecnológica. 2013. Tese. (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

BUNN, Isabella D. The right to development and international economic law: legal and moral dimensions. Londres: Bloomsbury Publishing, 2012.

BOTELHO, Martinho Martins; VILLATORE, Marco Antônio César. Core Labor Standards no regime de preferências tarifárias no MERCOSUL: a necessidade de humanização do comércio internacional. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 1, 2016 p. 99-121 120

CELLI JUNIOR, Umberto. Os Acordos de Serviços (GATS) e de Investimentos (TRIMS) na OMC: espaço para políticas de desenvolvimento. Cadernos PROLAM/ USP, São Paulo, v. 1, p. 03-20, 2007.

COSTA, Carlos Eduardo Lampert; GONZALEZ, Manuel José Forero. Infraestrutura e integração regional: a experiência da IIRSA na América do Sul. Boletim de Economia e Política Internacional, n. 18, set./dez. 2014.

DAIBERT, Letícia de Souza; PERES, Ana Luísa Soares. Governança global e a Organização Mundial do Comércio: desafios impostos pelo novo mandato de desenvolvimento. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, 2014, p. 217-238.

DE MAN, Philip; WOUTERS, Jan. Improving the Framework of Negotiations on International Investment Agreements. 2012. Disponível em http://ssrn.com/ abstract=2274811orhttp://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2274811.

FAROLE, Thomas et al. Special economic zones: What have we learned? World Bank, Poverty Reduction and Economic Management Network, 2011. Disponível em: http://siteresources.worldbank.org/INTPREMNET/Resources/EP64.pdf.

GEREFFI, Gary. Global Value Chain Perspective on Industrial Policy and Development in Emerging Markets. A. Duke J. Comp. & Int’l L., v. 24, p. 433, 2013. KUMAR, Nagesh. Performance Requirements as Tools of Development Policy: Lessons from Experiences of Developed and Developing Countries for the WTO Agenda on Trade and Investment. London: Zed Press, Putting Development First, 2005.

LYRA, Flávio Tavares; PINHEIRO, Vinicius; SARMENTO, Viviane. Os incentivos fiscais à indústria da Zona Franca de Manaus: uma avaliação (relatório final). Brasília: IPEA, 1995.

MACHADO, José Alberto da Costa; SÁ, Mauro Thury de Vieira. Pólo Industrial de Manaus: suas transformações e seus êxitos na agregação de valor regional, no período 1996-2009. 2012. Disponível em: http://www.centrocelsofurtado.org.br/congresso2012/arquivos/file/15_ Polo_Industrial_de_Manaus.pdf.

MASHAYEKHI, Mina. Trade-related investment measures. In: UNCTAD Positive Agenda and Future Trade Negotiations. Geneva: UNCTAD, 2000.

MIRANDA, Ricardo N. de. Zona Franca de Manaus: desafios e vulnerabilidades. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado Federal, 2013.

NASCIMENTO, André Jansen do. Contratações públicas no âmbito da OMC: a política legislativa brasileira à luz do direito ao desenvolvimento. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 191-209.

NASSER, Rabih Ali. A OMC e os Países em Desenvolvimento. São Paulo: Aduaneiras, 2003.

WORLD TRADE ORGANIZATION. The Mandated Review of the TRIMs Agreement: Paragraph 12(b) of the Doha Ministerial Declaration: Implementationrelated issues and concerns (tiret 40): communication from Brazil and India. Council for Trade in Goods and Committee on Trade-Related Investment Measures. G/C/W/428. Geneva: WTO, 2002.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Pedido de estabelecimento de painel pelo Japão, Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges,WT/DS497/1. Geneva: WTO, 2015.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Pedido de estabelecimento de painel pela União Europeia, Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges, WT/ DS472/5. Geneva: WTO, 2014.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Relatórios do Órgão de Apelação, Certain Measures Affecting the Renewable Energy Generation Sector and Canada: Measures Relating to the Feed-in Tariff Program, WT/DS412/AB/R and WT/DS426/AB/R. Geneva: WTO, 2013.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Relatório do Painel, Certain Measures Affecting the Renewable Energy Generation Sector and Canada: Measures Relating to the Feed-in Tariff Program, WT/DS412/R and WT/DS426/R. Geneva: WTO, 2012.

WORLD TRADE ORGANIZATION. Relatório do Painel, Indonesia: Certain Measures Affecting the Automobile Industry, WT/DS54/R. Geneva: WTO, 1998. PEREIRA, Lia Valls. Os acordos Sul-Sul firmados pelo Mercosul: uma avaliação sob a ótica brasileira. In: VEIGA, Pedro da Motta (Coord.). Comércio e Política Comercial no Brasil: desempenho, interesses e estratégias. São Paulo: Singular, 2007.

PORTAL DA AMAZÔNIA. Zona Franca de Manaus é incluída na 2 etapa do Programa de Investimento em Logística. Disponível em: http://portalamazonia.com/noticiasdetalhe/economia/zona-franca-de-manaus-e-incluidana-2a-etapa-do-programa-de-investimento-em-logistica /?cHash=8457337892d8828488bca4856f6f440b.

SERÁFICO, José; SERÁFICO, Marcelo. A Zona Franca de Manaus e o Capitalismo no Brasil. Estudos Avançados, Brasília, v. 19, n. 54, ago. 2005.

SILVA, Danilo Tavares da. Política industrial e desenvolvimento regional: o fomento estatal dos arranjos produtivos locais. 2010. 165 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Financeiro, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

TEIXEIRA, Louisiana Cavalcanti. A Zona Franca de Manaus: evolução e resultados. Rio de Janeiro: UFRJ, 2013.

VELOSO, Francisco. Local Content Requirements and Industrial Development Economic Analysis and Cost Modeling of the Automotive Supply Chain. 2001. Tese. (Doutorado). Massachusetts Institute of Technology, 2001.

WADE, Robert Hunter. What strategies are viable for developing countries today? The World Trade Organization and the shrinking of ‘development space’. Review of international political economy, v. 10, n. 4, p. 621-644, 2003.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v13i1.3943

ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia