The legal and economic challenges to the regional aviation in Brazil
Abstract
because of its ability to integrate several locations of the country. The increasing
access to national airline services, build on the 1990’s, contrasted
with a major reduction on the cities covered by this kind of services and
revealed that Brazilian regional aviation public policy is deficient. This study
aims to present the legal and economic challenges to regional aviation
in Brazil. The research reaches law and economic concepts, being divided
in three sections. In the first one, it presents the reasons to considerate regional
aviation as a strategic field to economic development. In the second
section, it emphasizes the possibilities of state - mandated regulation on
regional aviation. The third and last section presents the political, economic
and legal aspects of the National Program of Regional Aviation, analyzing
its effectiveness.
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