Limitations on extrafiscality for the prevention accident factor – FAP
Abstract
individual tax rates of social security contributions to taxpayers who have
higher numbers of labour accidents and granting of accident pension benefits,
challenges the interpreter to pursue its conclusions on the theoretical
pillars of extrafiscality, given the enormous complexity and theme of wealth.
This study seeks to analyze certain aspects of the matter, demonstrating
that limits on extrafiscality can interfere with the systematic implemented
by the taxing power, and how FAP, like delimited by the legislature and by
current regulatory norms on the matter, may impose risks to constitutional
guarantees defined in the economic order and in the limitations on constitutional
the power to tax.
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PDF (Português (Brasil))References
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