A lex mercatoria e sua aplicação no mundo contemporâneo 10.5102/uri.v9i1.1338

Resumo

O presente artigo enfrenta o problema da regulamentação das relações comerciais internacionais privadas. A falta de um regulador único e superior aos Estados coloca referidas relações em situação de incerteza e insegurança, quando diante de conflitos havidos na execução ou inexecução de contratos. A incidência das legislações nacionais nas lides internacionais de natureza privada prejudica a dinâmica do comércio internacional não apenas pela morosidade da apreciação do conflito pelos Estados nacionais, mas, principalmente, pela falta de conhecimento técnico dos juízes estatais, alheios que são às realidades do mercado. A busca por alternativas viáveis, capazes de solucionar tal limitação, direcionou a classe dos comerciantes internacionais ao modelo de direito embasado nos usos e costumes dos mercadores da Idade Média, denominado lex mercatoria, que, a partir da adaptação de seus princípios aos tempos atuais, vem adquirindo força e espaço no meio mercantil internacional. A questão relativa ao confronto entre a lex mercatoria e os ordenamentos jurídicos nacionais fomenta as mais variadas discussões teóricas, sendo recomendável ao estudioso do direito do comércio internacional um aprofundamento no tema. Diante da tímida produção acadêmica nacional envolvendo a questão, contribui intelectualmente para o debate do tema no Brasil, pois condensa o pensamento de diversos estudiosos.