A política ambiental edificada na atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): contornos da competência comum delegislar sobre o meio ambiente e os desafios da formulação de políticas públicas

Resumo

Esta pesquisa analisou a atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na
formulação da Política Ambiental brasileira. Várias pesquisas, no campo das Ciências Sociais
e Jurídicas, deparam-se com os desafios da análise da Política Ambiental, contudo, poucos se
propõem examinar os meandros da formulação dessa Política. O propósito da pesquisa se
deu com análise das resoluções do Conama, com levantamento bibliográfico, com
construção de tabelas, gráficos comparativos, bem como com entrevistas realizadas por meio
de formulário. Com a confecção dos gráficos, foi possível obter uma linha de atuação de cada
governo em relação a cada macrotema abordado nas resoluções do órgão ao longo dos anos,
além de quantificar as resoluções propriamente ditas por período de governo. Não obstante,
os parâmetros e as tipologias estabelecidas pelos órgãos ambientais e a própria aplicação
das Resoluções Conama têm sido objeto de questionamento pela via judicial. Em diversos
casos, a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário têm contribuído para adensar o
entendimentos sobre o papel da Política Ambiental na proteção ao meio ambiente, pois,
diante da inércia de alguns entes estaduais, nos mais diversos casos, tais atuações têm
permitido alcançar melhores resultados ambientais, apesar de seu alto custo operacional.
Conjunturalmente, além de diversas críticas ao próprio órgão vindo de atores que atuam
internamente no Conama, restou-se incontroverso, dentre outros desenlaces, haver
certamente influência ideológica no conselho do Conama, influência essa que restou ainda
mais evidente com a redução do número de conselheiros decorrente do Decreto 9.806/2019.
Ademais, comprovou-se haver uma dificuldade de compreensão dentro dos atos do órgão,
em razão do excesso na utilização de linguagem técnico-científica e jurídica, o que dificulta a
participação de alguns conselheiros. Isso revela-se insustentável, ao legitimar que cada
conselheiro mantenha uma assessoria técnica, a fim de que tenha por finalidade prestar
esclarecimentos ou que exista uma capacitação dos próprios conselheiros. Observou-se,
também, uma carência no monitoramento das resoluções do Conama, o qual se faz
necessário para os demais atos do Conselho, dentre eles, as moções, decisões,
recomendações e proposições. Em suma, a pesquisa conseguiu alcançar seus objetivos
analíticos, realizando profunda pesquisa bibliográfica, documental e empírica da situação da
Política Ambiental brasileira e concluiu que as competências do Conama podem ser divididas
em dois grandes blocos, sendo o primeiro a competência como órgão normatizador, o qual
estabelece critérios e padrões para uma adequada gestão ambiental, e o segundo assumindo
papel político-estratégico de articulação de políticas ambientais e de promoção dos objetivos
da PNMA.